EDITAL Nº 180

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EDITAL Nº 180 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de MG, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das suas atribuições regulamentares, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.6490559/2026, protocolado em 12/08/2026 e, em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, DEFERE a habilitação provisória do Projeto de investimento de Producton Soluções Ltda., CNPJ nº 04.999.374/0001-13, para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 12/08/2026 a 11/08/2029. Roberto Xavier Ribeiro

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