EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, CNPJ n. 02.658.544/0001-70, intima a empresa COMERCIAL GOBER LTDA, CNPJ nº 52.967.093/0001-21, que se encontra em local incerto e não sabido, para PAGAMENTO DE MULTA decorrente da decisão constante no doc. 143 do Proad nº 3903/2025, proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora Herminegilda Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais assumidas (Empenho nº 2025NE000384), resolveu aplicar à empresa, dentre outras, a penalidade de Multa compensatória de 30% (trinta por cento), incidente sobre o valor total da Nota de Empenho n.º 2025NE000384 (R$ 1.053,00), equivalente a R$ 315,90 (trezentos e quinze reais e noventa centavos), prevista na alínea 'c' do subitem 12.1 do Termo de Referência; no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data desta intimação. Informa-se, ainda, que os documentos que instruem o procedimento estão franqueados para vistas nesta Unidade (Divisão de Contratos, e-mail contratos@trt13.jus.br, telefones: (83) 3533-6137 e (83) 3533-6138) e pela internet (https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/ informarNumero.jsf). João Pessoa - PB, 2 de setembro de 2026. Stenio Queiroga de Alencar Chefe da Divisão de Contratos