EXTRATO DE CONTRATO

Ministério da Fazenda › Banco do Brasil S.A. › BB Tecnologia e Serviços S.A

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EXTRATO DE CONTRATO Contrato - DGCO n° 00948/2026, firmado em 01/09/2026; Favorecido: JACOBY FERNANDES & REOLON ADVOGADOS ASSOCIADOS; Objeto: a elaboração de parecer jurídico independente e fundamentado, destinado ao exame da possibilidade de contratação direta da BBTS - BB Tecnologia e Serviços S.A. por demais empresas do grupo econômico do Banco do Brasil S.A., à luz da Constituição Federal, da Lei nº 13.303/2016 e da legislação correlata, em especial, considerando os fundamentos do Acórdão nº 127/2007-TCU-Plenário; Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ARTIGO 30, INCISO II, da Lei 13303/2016; Vigência: 12 meses; Valor: R$320.000,00.

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