EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do trânsito em julgado do Auto de Infração nº 97/2026/PROTOCOLO DIGITAL. Informo que lhe resta pagar ou parcelar o débito em 10 (dez) dias a contar da data de publicação desta decisão, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo_eletronico_sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br. INTERESSADO: Álvaro Alves dos Santos CPF/CNPJ: ***.413.488-** PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701483/2026-31 AUTO DE INFRAÇÃO: 97/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano, informações quantitativas da produção e comercialização, relativas ao ano anterior Janduci Dutra Fernandes Coordenadora de Autuação e Fiscalização da TAH