Extrato de PERMISSÃO DE USO - TPEU Nº 1/2026

Extrato de PERMISSÃO DE USO - TPEU Nº 1/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Amazonas, Senhor Orlando Fanaia Machado, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade nº ***853* SSP/MG e CPF/MF nº.***.624.046-**. PERMISSIONÁRIA: LAN VEGAS - NARI EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.578.337/0001-02, representada pelo Sr. Iran Venancio da Silva, brasileiro, portador da Carteira de identidade nº ***5292, e do CPF nº***.430.902-**. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU Nº 001/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-230/AM para implantação de rede de fibra óptica subterrânea/aérea. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR-230/AM, no segmento: km 616,0 ao km 831,0, entre os municípios de Humaitá/AM - Lábrea/AM, perfazendo uma área total de 107.500,00 (cento e sete mil, e quinhentos) metros quadrados, conforme projeto apresentado pela permissionária. VALOR: R$ 978.529,50, correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: agosto/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por enquadrar-se na condição de implantação de infraestrutura de telecomunicações em faixas de domínio. PRAZO: 10 anos. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50601.001342/2025-01. Orlando Fanaia Machado - Superintendente Regional no Estado do Amazonas.