AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 171/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 171/2026 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE Nº.: 171/2026 O Prefeito do Município de Caetité, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, após constatada a regularidade dos atos procedimentais previstos na Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações posteriores, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento de contratação direta nos termos a seguir: Número do Processo Administrativo: 147/2026 / Modalidade: Inexigibilidade / Fundamento: Art. 74, Inciso III alinea C, da Lei Federal nº. 14.133/21 / Código PNCP: 13811476000154-1-000290/2026/ Data de Homologação: 31/08/2026 / Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo e Direito da Saúde, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.. Contratado(a): Nayra Freitas Sociedade Individual de Advocacia / CNPJ.: 61.662.546/0001-00/ Valor: R$: R$ 110.400,00 (cento e dez mil e duzentos reais) observado as seguintes condições: estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão da apresentação do objeto do contrato, 31/08/2026. Valtécio Neves Aguiar