AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2026

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 102/2026 PROCESSO Nº 218/2026. PROCESSO SEI Nº 26.1.000022862-8 Considerando as informações constantes no presente processo e parecer favorável da Advocacia Geral do Município (AGM) e a análise da Controladoria Geral do Município, ratifico o parecer jurídico bem como o parecer da controladoria e reconheço, no presente caso, a dispensa de licitação para contratação do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO CERRADO MINEIRO - CISCEM para a prestação de serviços assistenciais especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, compreendendo a disponibilização de consultas médicas especializadas, exames de apoio diagnóstico e terapêutico, procedimentos cirúrgicos eletivos e demais serviços correlatos previstos em sua carteira de serviços, com a finalidade de ampliar e complementar a oferta da rede municipal de saúde, garantindo o acesso da população referenciada do Município de Patos de Minas a serviços especializados, em conformidade com as diretrizes e princípios do SUS e com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total estimado de R$ 20.175.000,00 (vinte milhões, cento e setenta e cinco mil reais), com base no artigo 75 inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c art. 2º, § 1º, inc. I e III da Lei Federal nº 11.107/2005. Maiores informações, junto ao setor de licitações, da Secretaria de Saúde situada na Rua Ana de Oliveira, 645, Centro. Fone: (34) 3822-9801. Patos de Minas - MG, 31 de agosto de 2026. Maiara Almeida Araújo da Silva Secretária Municipal de Saúde Interina