EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO Nº 4 AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 1/2023 Dispensa de Chamamento Público DISPENSA DE CHAMAMENTO - Realização de Serviços Socioassistenciais da Proteção Social de Alta Complexidade PROCESSO ADMINISTRATIVO: 27991/2023 PARTES: Prefeitura Municipal de São Vicente e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente - APAE OBJETO: Prorrogação de Prazo de Vigência do Termo de Colaboração - Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiência - Residência Inclusiva. VIGÊNCIA: 12 meses a partir da data de assinatura. 02/08/2026 À 01/08/2027. VALOR: R$ 473.022,50. JUSTIFICATIVA: Esta dispensa é plenamente justificada após a verificação feito junto aos Conselhos de Atenção, especificamente ao Conselho Municipal de Assistência Social, que de acordo com o apresentado no Ofício nº 028/2022 de 22 de setembro de 2022, a APAE -SV, é uma única Organização da Sociedade Civil, que possui cadastro de documentação adequadas para o atendimento inserido segundo a Tipificação Nacional dos serviços Socioassistenciais como Proteção Social Especial de Alta Complexidade, visto se tratar de serviço de Residência Inclusiva para pessoas com Deficiência. ASSINATURAS: Pela Prefeitura de São Vicente, o Prefeito Kayo Felype Nachtatjler Amado e a Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social Sandra Regina Mota Guimarães e pela Instituição, Sra. Nilza Ribeiro Fernandes Afonso - Presidente, em 01/08/2026. São Vicente, 24 de agosto de 2026. SANDRA MOTA- SECRETÁRIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL