PORTARIA AGU Nº 323, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA AGU Nº 323, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, de acordo com o disposto na Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1047572-55.2023.4.01.3300, em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, referente ao cumprimento individual de sentença decorrente da Ação Civil Pública n° 0020643-61.2007.4.01.3300, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 15290/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 8 de junho de 2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 00407.072472/2026-39, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato LUCIANO ANTONIO FIOROT, inscrição nº 90012805, para o cargo efetivo de Procurador Federal de 2ª Categoria, constante da Portaria AGU nº 262, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 138, de 24 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS