Portaria CGBEN/MGI nº 10.609, de 2 de Setembro de 2026

Portaria CGBEN/MGI nº 10.609, de 2 de Setembro de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.014028/2026-82, resolve: Art. 1º Conceder pensão militar a CARMEM LÚCIA DE SOUZA BATISTA, na qualidade de filha do ex-Segundo Tenente, com soldo de Primeiro Tenente, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal RAUL BATISTA, matrícula SIAPE nº 1463174, com fundamento legal nos arts. 7º e 9º, § 2º, da Lei nº 3.765/1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486/2002, e art. 35 do Decreto nº 10.742/2021. A vigência é a partir de 13/03/2026, data do falecimento da pensionista/genitora. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA