Portaria DIAP/INCA/MS nº 473, de 2 de Setembro de 2026

Portaria DIAP/INCA/MS nº 473, de 2 de Setembro de 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30 de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2009, resolve: Tornar sem efeito a Portaria INCA nº 265, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 94, seção 2, de 21 de maio de 2026, que concedeu pensão por morte vitalícia a SANDRA PAULA DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 7124058, derivada dos proventos de aposentadoria da ex-servidora aposentada LEIZE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 648558, ocupante do cargo de Técnico, nível I, classe M, atual classe S, padrão III, a partir de 7 de fevereiro de 2025, com fundamento no art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, no art. 3º, inciso III, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645/2022, pelo prazo estipulado no art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei nº 8.112/1990, obedecido o disposto no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em obediência à decisão judicial constante nos autos do processo 5119463-02.2025.4.02.5101/RJ, prolatada pelo juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em razão do acórdão em apelação cível do processo citado proferido pela 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (processos nº 25410.007198/2025-18 e 25410.002127/2026-18). ROBERTO DE ALMEIDA GIL