PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.375, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.375, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e pela Portaria/ MGI nº 73, de 09 de Março de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 15 de Março de 2023, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as orientações do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, resolve: Art. 1º Delegar competência à servidora Wanessa de Meneses Sousa, Coordenadora Regional Substituta da Coordenação Regional do Maranhão, para, observadas as disposições legais e regulamentares, promover junto ao Cartório do 7º Ofício Extrajudicial de Imperatriz-MA, assinatura e reconhecimento de firma dos documentos de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículos - ATPVe pertencentes à Fundação Nacional dos Povos Indígenas Funai, para órgãos e instituições previamente conferidos e formalmente autorizados, na forma de doação. Art. 2º Representar a Fundação Nacional dos povos indígenas - FUNAI, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão, no que se refere a regularização documental de transferências de veículos oficiais de propriedade desta fundação, transferidos da Coordenação Regional do Maranhão, para órgãos e instituições formalmente autorizados, na forma de doação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ