PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 812, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GM/MS Nº 812, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021 alterado pelo Decreto nº 11.306 de 22 de dezembro de 2022, e ainda pela Lei n. º 11.355, de 18 de outubro de 2006, e demais informações que constam do processo nº 25001.014701/2025-11, resolve: Art. 1º Ceder o servidor JOSÉ RIBAMAR DE LIMA, matrícula SIAPE n° 1426753, do Quadro de Pessoal Ativo Permanente do Ministério da Saúde, lotado na Superintendência do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (SEMS/RJ/SAA/SE/MS), para exercer o Cargo Comissionado de Secretário Municipal de Habitação, SEMUHAB, no Município de Queimados, no Estado do Rio de Janeiro (cargo de natureza política). Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no artigo 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA