EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 2/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 2/2026 A Coordenação-Geral de Pagamentos da Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, torna pública a presente solicitação aos anistiados políticos ou seus dependentes relacionados no Anexo I, com a finalidade de obter documentação complementar necessária à adequada instrução dos respectivos processos de reparação econômica de caráter indenizatório, conforme análise constante da Nota Técnica SEI nº 41602/2026/MGI, juntada aos autos do Processo nº 19975.026500/2026-20. A complementação documental tem por objetivo viabilizar o prosseguimento da instrução processual e a adoção das providências necessárias à implantação das reparações econômicas previstas nas respectivas portarias de concessão expedidas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC. A relação da documentação necessária à complementação de cada processo poderá ser consultada no sítio eletrônico da DECIPEX, na seção "Serviços - Anistiados Políticos". Solicita-se aos interessados relacionados no Anexo I que encaminhem a documentação indicada por meio de um dos seguintes canais: Protocolo Eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, disponível no Portal Gov.br; ou correio eletrônico: sgp.decipex-anicad@gestao.gov.br. O endereço eletrônico acima também poderá ser utilizado para esclarecimento de dúvidas relacionadas à documentação solicitada. A apresentação da documentação permitirá o regular prosseguimento da análise e da instrução dos respectivos processos, com vistas à adoção das providências cabíveis para a implantação das reparações econômicas concedidas. Torna-se sem efeito o Edital nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto de 2026, Edição nº 159, Seção 2, página 94. ELAINE DE SOUZA BARROS ANEXO I Nome Portaria MDHC Seção - Página Data Publicação CPF Processo ABEL ANTONIO DE OLIVEIRA 2045 SEÇÃO 1 -100 02/12/2025 XXX.797.668-XX 14021.105592/2025-88 ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE 320 SEÇAO 1 - P43 12/03/2026 XXX.323.348-XX 14021.018175/2026-87 ADELMO SIMÃO GOMES 1588 SEÇÃO 1 -32 04/08/2026 XXX.360.478-XX 14021.061200/2026-42 ADEMAR AUGUSTO DE PADUA MOREIRA 250 SEÇÃO 1 -35 28/02/2025 XXX.177.246-XX 14021.015329/2025-06 ADISA DA SILVA ARAÚJO GOMES 1283 SEÇÃO 1 -122 13/07/2026 XXX.358.654-XX 14021.053610/2026-10 ALCIDES BARBOSA TEIXEIRA 2419 SEÇÃO 1- P404 30/12/2025 XXX.829.508-XX 14021.001411/2026-26 ALDENOR CANDIDO DE SOUZA 830 SEÇÃO 1 - P30 14/05/2026 XXX.010.524-XX 14021.038031/2026-47 ALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES 1257 SEÇÃO 1 -125 13/07/2026 XXX.578.024-XX 14021.053779/2026-70 ALUISIO ANDRADE LEMOS 990 SEÇÃO 1 - 42 27/06/2025 XXX.775.948-XX 14021.052714/2025-26 ANA LÚCIA HERNANDEZ DI GIORG 1 SEÇÃO 1 - P404 02/01/2026 XXX.509.528-XX 14021.001419/2026-92 ANA LUIZA DE FIGUEIREDO GOMES 1254 SEÇÃO 1 -126 13/07/2026 XXX.877.290-XX 14021.053679/2026-43 ANDRÉ JORGE CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA 2 SEÇÃO 1 - P405 02/01/2026 XXX.268.477-XX 14021.001347/2026-83 ANDRÉ LAINO 1327 SEÇÃO 1 -132 13/07/2026 XXX.760.747-XX 14021.053390/2026-24 ANGELO DE OLIVEIRA NOGUEIRA 256 SEÇÃO 1 - P32 05/03/2026 XXX.016.116-XX 14021.015290/2026-08 ANTONIA DA SILVA SAMIR RIBEIRO 1248 SEÇÃO 1 -125 13/07/2026 XXX.803.901-XX 14021.054048/2026-41 ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS 455 SEÇÃO 1 - P86 26/03/2026 XXX.828.705-XX 14021.020329/2026-09 ANTONIO BANDURKA 1891 SEÇÃO 1 - 34 23/10/2025 XXX.443.860-XX 14021.095883/2025-51 ANTONIO BERTOLLO 722 SEÇÃO 1 -39 05/06/2025 XXX.953.547-XX 14021.046489/2025-99 ANTONIO CARLOS COSTA RAMOS 1597 SEÇÃO 1 -33 04/08/2026 XXX.854.185-XX 14021.061066/2026-80 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS 459 SEÇÃO 1 - P86 26/03/2026 XXX.456.638-XX 14021.020450/2026-22 ANTONIO CARLOS INOCENTINI 1533 SEÇÃO 1 -42 22/07/2026 XXX.805.448-XX 14021.056649/2026-99 ANTÔNIO CLÁUDIO MOREIRA 1273 SEÇÃO 1 -127 13/07/2026 XXX.965.558-XX 14021.053766/2026-09 ANTONIO IWATA 1566 SEÇÃO 1 -28 27/07/2026 XXX.761.808-XX 14021.058916/2026-62 ANTONIO VIANNA SALLES 1370 SEÇÃO 1 -124 13/07/2026 XXX.788.477-XX 14021.053422/2026-91 APARECIDO DONIZETI AUGUSTO 1469 SEÇÃO 1 -29 20/07/2026 XXX.022.288-XX 14021.056005/2026-09 APOLONILDO SENNA BRITTO 291 SEÇÃO 1 - P41 10/03/2026 XXX.488.902-XX 14021.018185/2026-12 ARIOVALDO MOURA 1536 SEÇÃO 1 -42 22/07/2026 XXX.422.008-XX 14021.056570/2026-68 ASCLEPIADES JOSE DOS SANTOS 2056 SEÇÃO 1 - P101 17/11/2025 Não Informado 14021.105485/2025-50 BENEDICTO FERREIRA 1284 SEÇÃO 1 -128 13/07/2026 XXX.643.258-XX 14021.053976/2026-99 CARLOS AUGUSTO ALVES DOS SANTOS 1596 SEÇÃO 1 -33 04/08/2026 XXX.704.038-XX 14021.060869/2026-17 CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DAS VIRGENS 1339 SEÇÃO 1 -124 13/07/2026 XXX.421.977-XX 14021.053639/2026-00 CARLOS LUIZ FELIPE 1495 SEÇÃO 1 -53 08/09/2025 XXX.076.427-XX 14021.073622/2025-80 CELSO PAULO MATHIAS 1530 SEÇÃO 1 -41 22/07/2026 XXX.222.718-XX 14021.056654/2026-00 CÉSAR AUGUSTO CHAVES FERNANDES 2340 SEÇÃO 1 - P122 18/12/2025 XXX.605.447-XX 14021.109495/2025-64 CETIMIO VIEIRA ZAGABRIA 1320 SEÇÃO 1 - P50 02/10/2025 XXX.536.399-XX 14022.081871/2024-58 CLAUDECIR ANTONIO MULINARI 1247 SEÇÃO 1 -125 13/07/2026 XXX.593.558-XX 14021.053851/2026-69 CLAUDEMIR SANTOS DE MORAIS 1344 SEÇÃO 1 -124 13/07/2026 XXX.024.055-XX 14021.053474/2026-68 CLOVIS ALMEIDA SILVEIRA 1285 SEÇÃO 1 -128 13/07/2026 XXX.645.988-XX 14021.053920/2026-34 DARCI NORTE REBELO 1341 SEÇÃO 1 -124 13/07/2026 XXX.490.850-XX 14021.053662/2026-96 DÁRIO DE MEDEIROS LIMA 1564 SEÇÃO 1 -28 27/07/2026 XXX.435.507-XX 14021.058757/2026-04 DAVI EMERICH 1311 SEÇÃO 1 -123 13/07/2026 XXX.116.861-XX 14021.053734/2026-03 DEMERVAL CASTRO NETO 1577 SEÇÃO 1 -31 04/08/2026 XXX.792.068-XX 14021.060908/2026-86 DENI MARIA GAMBOA DA SILVA 1411 SEÇÃO 1 -125 13/07/2026 XXX.976.507-XX 14021.053561/2026-15 DEVARSI ZANOTELLI 694 SEÇÃO 1 -37 05/06/2025 XXX.250.077-XX 14021.046755/2025-83 DILMA VANA ROUSSEFF 1424 SEÇÃO 1 - 59 28/08/2025 XXX.267.246-XX 14021.071802/2025-27 DILMO DE PAULA E SOUZA VIDIGAL 276 SEÇÃO 1 -33 09/03/2026 XXX.618.001-XX 14021.015227/2026-63 DIMAS PASCHOAL DE SIQUEIRA 1571 SEÇÃO 1 -28 27/07/2026 XXX.425.268-XX 14021.058746/2026-16 DOMINGOS GALANTE JUNIOR 689 SEÇÃO 1 -36 05/06/2025 XXX.494.898-XX 14021.046368/2025-47 DOMINGOS PEREIRA DA SILVA 1632 SEÇÃO 1 - P37 02/01/2026 XXX.226.412-XX 03000.203087/2015-58 DONIZETI LUIZ DE SOUZA 1272 SEÇÃO 1 -127 13/07/2026 XXX.461.886-XX 14021.053723/2026-15 DORIVAL DE CASTILHO 1593 SEÇÃO 1 -32 04/08/2026 XXX.910.898-XX 14021.061144/2026-46 EDEMAR PEREIRA LANDIM 1594 SEÇÃO 1 -33 04/08/2026 XXX.278.258-XX 14021.061075/2026-71 EDILMO OLIVEIRA LIMA 1298 SEÇÃO 1 -122 13/07/8026 XXX.937.748-XX 14021.053663/2026-31 EDIR FRANCISCO SOARES 1569 SEÇÃO 1 -28 27/07/2026 XXX.691.458-XX 14021.058885/2026-40 EDSON DE OLIVEIRA 2076 SEÇÃO 1 - P103 25/11/2025 XXX.984.218-XX 14021.105682/2025-79 EDVIRGES LOPES DOS SANTOS 201 SEÇÃO 1 -44 07/02/2007 XXX.401.025-XX 14021.053345/2026-70 ERNESTO ALMEIDA PENALVA DA SILVA 277 SEÇÃO 1 - P33 17/11/2025 XXX.622.726-XX 14021.015482/2026-14 EURICO JOSÉ FERREIRA 2339 SEÇÃO 1 - P121/122 05/03/2026 XXX.354.387-XX 14021.109506/2025-14 EVANDIR VAZ DE LIMA 653 SEÇÃO 1 -20 28/05/2025 XXX.233.518-XX 14021.044601/2025-57 FÁBIO JOSÉ CAVALCANTI DE QUEIROZ 1249 SEÇÃO 1 -125 13/07/2026 XXX.369.423-XX 14021.053958/2026-15 FÁTIMA APARECIDA PERES DE ARAÚJO 1591 SEÇÃO 1 -32 04/08/2026 XXX.645.448-XX 14021.060925/2026-13 FRANCISCO VALMEIDA DO NASCIMENTO 1315 SEÇÃO 1 -123 13/07/2026 XXX.014.838-XX 14021.053648/2026-92 FRANZ KLIM 1538 SEÇÃO 1 -42 22/07/2026 XXX.659.608-XX 14021.056606/2026-11 GERALDA DE BRITO OLIVEIRA 1336 SEÇÃO 1 -123 13/07/2026 XXX.681.641-XX 14021.053477/2026-00 GERALDO JOSÉ DA SILVA 457 SEÇÃO 1 -86 27/03/2026 XXX.981.618-XX 14021.020454/2026-19 GILBERTO FERREIRA LEMOS 1296 SEÇÃO 1 -131 13/07/2026 XXX.228.826-XX 14021.053666/2026-74 GILVADO GUALBERTO DA SILVA 723 SEÇÃO 1 -39 05/06/2025 XXX.039.144-XX 14021.046395/2025-10 GUERTHER SATHLER 1302 SEÇÃO 1 -131 13/07/2026 XXX.250.348-XX 14021.053728/2026-48