PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP 516, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP 516, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, tendo em vista o Laudo Médico Pericial nº 087.905/2026, de 24 de junho de 2026, bem como o teor do processo SEI nº 08119.003400/2026-07, e no uso das atribuições delegadas pelo art. 7º, inciso XXV, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, alterada pela Portaria SE/MJSP nº 1.561, de 04 de julho de 2022, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, em virtude de doença profissional, ao servidor Humberto Gleydson Fontinele Alencar, matrícula SIAPE nº 1546427, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal Federal, Classe T, Padrão V, do quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, lotado na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e com base no Laudo Médico Pericial nº 087.905/2026, de 24 de junho de 2026, com proventos integrais - correspondentes a 100% (cem por cento) da média aritmética, calculados na forma do art. 26, § 3º, inciso II, da EC nº 103/2019, declarando-se, em consequência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA