PORTARIA PGR/MPF Nº 570, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 570, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Fica convalidada a participação do Procurador da República RAFAEL RIBEIRO RAYOL, lotado na Procuradoria da República no Estado do Ceará, na audiência relativa à Extradição nº 2.020/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, realizada no dia 14 de agosto de 2026, para interrogatório do extraditando. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de agosto de 2026. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO