PORTARIA GP/SGPE Nº 2.350, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GP/SGPE Nº 2.350, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Proad n.º 15.930/2026, Considerando que o art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, assegura ao servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de sua entrada em vigor a possibilidade de aposentar-se voluntariamente, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos em seus incisos, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor José Ronaldo Caldeira Campos, com integralidade e paridade, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA