PORTARIA MEMP Nº 387, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEMP Nº 387, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 7º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 6º, inciso II, do Decreto nº 11.878, de 6 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 16100.003767/2026-40, resolve: Art. 1º Fica instituída Comissão de Credenciamento responsável pela análise e avaliação dos requerimentos apresentados por Organizações da Sociedade Civil - OSCs no âmbito do Edital de Credenciamento nº 6/2026, conforme os critérios estabelecidos no referido edital. Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros: I - membros titulares: a) Larissa Vieira Alfino, matrícula SIAPE nº 1386298, que a presidirá; b) Jeane Gonçalves Ferreria Borges, matrícula SIAPE nº 2216903; e c) Jemima Rosa dos Santos Silva, matrícula SIAPE nº 1598430. II - membros suplentes: a) Juliane Fernandes Pereira, matrícula SIAPE nº 1943660; b) Karina Rocha Martins, matrícula SIAPE nº 1352825. Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento: I - receber, examinar e julgar os requerimentos e a documentação apresentada pelas OSCs interessadas; II - processar eventuais recursos; e III - realizar todas as demais atividades necessárias ao regular andamento do credenciamento, em estrita conformidade com as regras estabelecidas no edital. Parágrafo único. Em caso de empate nas deliberações, a Presidência da Comissão de Credenciamento exercerá o voto de qualidade. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA