PORTARIA PGR/MPF Nº 572, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 572, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.745, de 27 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002834/2024-80, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 1.137, de 25 de novembro de 2024, publicada no DOU, Seção 2, pág. 52, de 27 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ............................................. .............................................. III - Procuradores da República GABRIELA DE GOES ANDERSON MACIEL TAVARES CAMARA, como titular, e PAULO HENRIQUE CAMARGOS TRAZZI, como suplente, na condição de responsáveis pela representação do Ministério Público Federal na execução do acordo de repactuação no que se refere ao Comitê Estadual do Espírito Santo, com fundamento na cláusula 63, parágrafo segundo, do Capítulo VI, Seção I, Subseção A, do aludido Acordo Judicial." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO