PORTARIA PGR/MPF Nº 578, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 578, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.731, de 27 de agosto de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012250/2019-55, resolve: Art. 1º Ficam prorrogadas, a contar de 14 de agosto de 2026, as designações efetivadas pela Portaria PGR/MPF nº 488, de 8 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 63, de 13 de agosto de 2025, das Procuradoras da República JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA, JULIA WANDERLEY VALE CADETE e ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM, titulares, respectivamente, dos 9º, 12º e 7º Ofícios da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para atuarem em conjunto, pelo prazo de mais 1 (um) ano, nos autos do caso "Bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro", constantes do Ofício 982/2021 GABPR8-JASRC (PR-AL-00036457/2021). Art. 2º Fica concedida, em caráter provisório, a desoneração parcial da Procuradora da República JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA de suas funções, consistente na dispensa do dever de participar de audiências judiciais, até que o Colégio de Procuradores da República da Procuradoria da República no Estado de Alagoas se manifeste sobre a questão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de agosto de 2026. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO