PORTARIA PGE Nº 75, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGE Nº 75, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 74, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Memorando nº 150/2026 - AEBB/PGE, de 28 de agosto de 2026, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve: Art. 1º Fica designado o Subprocurador-Geral da República LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES para, sem prejuízo de suas atribuições e na condição de substituto eventual do Procurador-Geral Eleitoral, oficiar perante o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses de impedimento, suspeição e afastamento do Vice-Procurador-Geral Eleitoral e do Vice-Procurador-Geral da República, simultaneamente. Art. 2º Fica revogada a Portaria PGE nº 4, de 10 de janeiro de 2024, publicada no DMPF-e nº 8/2024, Caderno Extrajudicial, pág. 1, em 12 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO