PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.563, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.563, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo Judicial nº 10813263-79.2024.4.05.8300, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº. 00532/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU e Processo SEI 90849.015547/2025-97, resolve: Art. 1º Equiparar a pensão civil deixada à Senhora VANIA MARIA DE SÁ CARNEIRO MOUSINHO, instituída pelo Senhor LUIS GONZAGA DOS SANTOS MOUSINHO, matrícula SIAPE 0989244, por alterar o cargo do ex-servidor de Fiscal do Instituto do Açúcar e Álcool para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do Processo Judicial nº 10813263-79.2024.4.05.8300, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº. 00532/2025/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA