PORTARIA CNMP-PRESI Nº 244, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 244, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 130-A, I, da Constituição Federal, 11 e 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e 2º da Portaria Conjunta CNMP/CNJ nº 2, de 10 de setembro de 2019, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0004702/2025-59, resolve: Art. 1º Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de setembro de 2026, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI n° 234 de 27 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 29 de agosto de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO