ATO PR Nº 286, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ATO PR Nº 286, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014), CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Portaria TSE nº 229, de 20 de maio de 2026; e CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2026.0.000023542-0, resolve: Art. 1º NOMEAR a candidata LETÍCIA RAMOS CORREA, classificada em 1º lugar na lista de vagas reservadas às pessoas com deficiência no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5059678-12.2025.4.02.5101, permanecendo o provimento submetido aos efeitos das decisões que vierem a ser proferidas na referida ação. Art. 2º A primeira vacância subsequente de cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa ficará vinculada ao provimento judicial de que trata o art. 1º, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial, não constituindo, enquanto subsistirem os efeitos da decisão judicial, vaga disponível para nova nomeação decorrente do concurso. Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO DE MELLO TAVARES