PORTARIA GP/SGPE Nº 2.351, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GP/SGPE Nº 2.351, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo PROAD n.º 12.619/2026, CONSIDERANDO o disposto no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, segundo o qual o servidor público federal poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher os requisitos estabelecidos nas alíneas do referido dispositivo, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Gilberto Carrijo do Couto, com proventos calculados pela média aritmética simples das remunerações de contribuição, sem paridade, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA