PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGA/SE/MEC Nº 289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no exercício da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE/MEC nº 314, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo nº 23000.038059/2026-13, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia ao senhor Pedro Medeiros de Araújo, na qualidade de cônjuge da ex-servidora Dolores Rodrigues Medeiros, matrícula Siape nº 0047532, ex-ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, falecida em inatividade, em 08/05/1997, com fundamento no inciso I, do artigo 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o artigo 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 28/07/2026, data do óbito. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS