PORTARIA Nº 231-SAP 1.2-SVP 4, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 231-SAP 1.2-SVP 4, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi delegada conforme inciso IX, do Art 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a subdelegação de competência contida no Aditamento Aj G nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar, e de acordo com o Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, e tendo como base no processo NUP 65476.021703/2025-97, resolve: CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez, previsto no inciso XV do Art 3° da Medida Provisória n° 2.215-10 de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art 55 da Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, ao Capitão Reformado FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS, Idt (042099370-1), a contar de 19 de setembro de 2025, por tempo indeterminado, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem". Não necessita ser submetido a nova inspeção para revisão do Auxílio-Invalidez, conforme a Ata nº 067, do MPGu I/TRÊS CORAÇÕES (ESA), Sessão nº 028, de 10 de junho de 2026, homologada pelo Parecer Técnico nº 184, de 11 de agosto de 2026. Por delegação: GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO - Cel Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM