PORTARIA Nº 203-SAP 1.1-SVP 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 203-SAP 1.1-SVP 4, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do art. 2º, da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral nº 14 ao Boletim Regional nº 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos autos do processo nº 00028157820154013815, que tramitou perante a Vara cível e JEF Adjunto de São joão Del Rei-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 857, de 12 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 155, de 14 de agosto de 2015, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Segundo - Sargento Idt (0419814249) AILTON ANTONIO PORFIRIO, com proventos proporcionais, a contar de 1º de outubro de 2015. 2 - REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Segundo - Sargento Idt (0419814249) AILTON ANTONIO PORFIRIO, a contar de 29 de agosto de 2013, data constante da decisão judicial, na graduação de Segundo - Sargento com proventos integrais de Segundo - Sargento, de acordo com inciso II do art. 104, II do art. 106, VI do art. 108 e II do art. 111, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (redação original). Por delegação: GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO - Cel Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM