PORTARIA Nº 276/SVPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 276/SVPM, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Conceder pensão a MARISE APARECIDA CORTES DA CONCEIÇÃO, a partir de 4 de abril de 2023, na qualidade de companheira de NILSON FEITOSA DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 0968596, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária l, NA-S-III, em face da ordem de decisão judicial contida nos autos do Processo nº 5009316-55.2025.4.02.5117, da 1ª Vara Federal de São Gonçalo da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 37261/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 22 de julho de 2026, da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região. Art. 2º Os efeitos financeiros gerados pela presente Portaria, até 13/07/2026, serão pagos de acordo com o art. 100 da CF/88. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA