PORTARIA Nº 297/SVPM, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 297/SVPM, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o contido no art. 1º da Portaria nº 176/2025, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve: Art. 1º Restabelecer a pensão de RITA DE CASSIA DE SÁ VIANNA, a partir de 10 de fevereiro de 2011, na qualidade de filha, de LUIZ DE SÁ VIANNA, Matrícula SIAPE nº 1064813, ARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METALURGIA, NI-A-V, em face da ordem de decisão judicial contida nos autos do Processo nº 5011694-78.2025.4.02.5118/RJ, da 1ª Vara Federal de Petrópolis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, encaminhada por meio do Ofício nº 40562/2026/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, de 10 de agosto de 2026, da Procuradoria-Regional da Uniãoda 2ª Região. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação CMG (IM) ROBSON APARECIDO CAMPOS DE LIMA