ATO PRESI nº 540, de 2 de setembro de 2026

ATO PRESI nº 540, de 2 de setembro de 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 10.895/2026, REGULAMENTA o Ato n. 72/CSJT.GP.SG, de 26 de junho de 2026 no âmbito do TRT da 12ª Região, fixando os valores per capita da assistência à saúde na forma de auxílio e da contribuição mensal deste Tribunal para o custeio dos planos de saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde, diferenciados em razão da faixa etária de cada beneficiário, conforme tabela abaixo, observado o valor do plano, quando inferior: Faixa etária Valor per capita 0 a 18 anos R$ 236,74 19 a 23 anos R$ 272,27 24 a 28 anos R$ 313,14 29 a 33 anos R$ 360,10 34 a 38 anos R$ 414,11 39 a 43 anos R$ 480,37 44 a 48 anos R$ 581,20 49 a 53 anos R$ 755,59 54 a 58 anos R$ 1.020,07 59 anos ou mais R$ 1.183,81 Devem ser respeitados, ainda, os limites por grupo familiar estabelecidos nos §§ 2º a 4º do art. 5º da Resolução CNJ nº 294, de 18-12-2019. Em razão da mudança de faixa etária, o novo valor da assistência à saúde incidirá somente no mês subsequente ao do aniversário do beneficiário, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANS nº 563, de 15-12-2022. Fica revogado o Ato PRESI nº 923, de 6-12-2024. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º-9-2026. TERESA REGINA COTOSKY