PORTARIA GM/MPO Nº 382, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 382, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro RP 2 447.978.000 149.154.061 0 32396 Agência Nacional de Mineração 20.772.000 6.299.192 0 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 163.206.000 54.402.274 0 41000 Ministério das Comunicações 70.000.000 0 0 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 94.000.000 0 0 56000 Ministério das Cidades 50.000.000 38.452.595 0 81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 50.000.000 50.000.000 0 RP 3 539.968.332 39.968.332 0 51000 Ministério do Esporte 39.968.332 39.968.332 0 56000 Ministério das Cidades 500.000.000 0 0 Total antecipado 987.946.332 189.122.393 0