PORTARIA MCOM Nº 23.870, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.870, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº 53115.004737/2025-37, resolve: Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela do Anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2º O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Revogar a Portaria MCOM nº 19.785, de 17 de setembro de 2025, publicado no DOU de 22 de setembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 30, classe A, no município de Santa Maria/RS. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 RS Santa Maria RTVD 30 A