Despacho Decisório nº 37/GM-MD, de 2 de setembro de 2026

Despacho Decisório nº 37/GM-MD, de 2 de setembro de 2026 Processo nº 60000.003988/2026-38 Interessado: Comando da Aeronáutica. Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/COMGAP/2026, de 8 de julho de 2026. Amparo Legal: Art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. Documento vinculado: Nota Técnica nº 15/SEC-CMID/CMID/MD/2026, de 1º de setembro de 2026. Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA o Termo de Licitação Especial nº 01/COMGAP/2026, de 8 de julho de 2026, do Comando da Aeronáutica, para autorização do procedimento licitatório, em conformidade com o previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013. DECISÃO: Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº 01/COMGAP/2026, de 8 de julho de 2026, do Comando da Aeronáutica, que tem como objetos a contratação de licenciamento perpétuo da Solução de Gestão de Acesso Privilegiado (PAM), associado aos respectivos suportes físicos e serviços técnicos, com as características de produtos estratégicos de defesa classificados pela Portaria GM-MD nº 2.887, de 21 de maio de 2026, e pela Portaria GM-MD nº 4.432, de 27 de agosto de 2026. A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO