ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

ACÓRDÃO Nº 235, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53500.034028/2026-13 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 82/2026/OP (SEI nº 16175178), integrante deste acórdão, aprovar o pedido de reconhecimento de interesse relevante na cobrança de créditos não tributários da Anatel inscritos em dívida ativa constante dos presentes autos e por seu encaminhamento nos termos previstos pela Portaria Normativa AGU nº 214, de 31 de março de 2026. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho