Portaria Previc Nº 650, DE 24 DE agosto DE 2026

Portaria Previc Nº 650, DE 24 DE agosto DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.013122/2025-79, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PrevBahia PB CIVIL, CNPB nº 2016.0008-56, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado da Bahia - PREVBAHIA, CNPJ nº 24.776.712/0001-65. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA