PAUTA DE JULGAMENTO

3ª TURMA RECURSAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2026 a 17/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 25 12689.720615/2018-81 26 a 288 DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 1 - Processo nº: 10711.720878/2020-54 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10711.721004/2022-86 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10711.721204/2020-77 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11684.720336/2016-32 - Recorrente: INFINEUM BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11684.720337/2016-87 - Recorrente: INFINEUM BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11684.720338/2016-21 - Recorrente: INFINEUM BRASIL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA 7 - Processo nº: 11128.720314/2021-45 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.720321/2020-66 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.720991/2021-63 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721538/2021-74 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.721544/2021-21 - Recorrente: CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 12 - Processo nº: 10909.721195/2014-69 - Recorrente: RALPH TORRES FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10940.721409/2016-72 - Recorrente: MADEBIL MADEREIRA BITURUNA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10983.721772/2016-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.720179/2016-71 - Recorrente: ATLAS MARITIME APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 16 - Processo nº: 11128.723570/2016-27 - Recorrente: NOVA - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12689.720385/2017-79 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12689.720925/2016-33 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 15224.720483/2016-81 - Recorrente: DANIEL OLIVEIRA BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 20 - Processo nº: 10314.720249/2021-98 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10715.722084/2019-51 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10715.723923/2019-59 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10715.723924/2019-01 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10715.724074/2019-51 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 25 - Processo nº: 12689.720615/2018-81 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10283.002793/2011-97 - Recorrente: ESCRITORIO HORMINO MAIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10711.720386/2021-40 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10711.720676/2021-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10711.720701/2020-58 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10711.720745/2020-88 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.720973/2020-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.721334/2020-18 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10711.721418/2020-43 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10711.721420/2020-12 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10711.721496/2018-23 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10711.721898/2020-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10711.721929/2020-65 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10711.721953/2020-02 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10711.721957/2020-82 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10711.721958/2020-27 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10711.722068/2020-32 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10711.722105/2020-11 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10711.722106/2020-57 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10711.722152/2020-56 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10711.722197/2020-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10711.722230/2020-12 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10711.725601/2011-27 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10711.725602/2011-71 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10711.725728/2011-46 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10711.725729/2011-91 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10711.725730/2011-15 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10711.725731/2011-60 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10845.725284/2018-08 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10880.728367/2020-39 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.734412/2018-70 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10907.720242/2021-04 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10907.721149/2018-11 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10909.720007/2020-23 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10909.720089/2017-19 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10909.720106/2017-18 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10909.722079/2016-29 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10909.722873/2019-15 - Recorrente: VMLOG LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10921.720162/2019-48 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10921.720256/2019-17 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10921.720264/2019-63 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10921.720273/2019-54 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10921.720277/2017-71 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10983.724373/2020-69 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11050.720007/2021-13 - Recorrente: SUL TRADE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11050.720061/2020-70 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11050.720149/2021-72 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11050.720254/2020-21 - Recorrente: HAPAG-LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11050.720316/2021-85 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11050.720342/2019-99 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11050.720349/2020-44 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11050.720389/2021-77 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11050.720450/2021-86 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11050.720458/2021-42 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11050.720483/2020-45 - Recorrente: SUL TRADE TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11050.720520/2021-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11050.720525/2021-29 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11050.720611/2021-31 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11050.720647/2019-09 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11119.720019/2020-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11128.008464/2009-91 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.720007/2019-40 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.720039/2017-83 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.720046/2017-85 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.720071/2018-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11128.720076/2018-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11128.720095/2019-80 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11128.720117/2019-10 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11128.720121/2021-94 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11128.720258/2018-43 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11128.720285/2019-05 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11128.720289/2019-85 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11128.720295/2021-57 - Recorrente: FISCHER & RECHSTEINER DO BRASIL LOGISTICA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.720335/2020-80 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.720338/2020-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.720350/2019-94 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.720357/2019-14 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11128.720367/2019-41 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11128.720375/2019-98 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11128.720468/2017-51 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11128.720486/2020-38 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.720489/2018-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11128.720490/2018-81 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11128.720490/2020-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11128.720497/2019-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11128.720506/2019-37 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11128.720515/2019-28 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11128.720522/2019-20 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11128.720524/2019-19 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11128.720580/2019-53 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11128.720582/2017-81 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11128.720585/2017-14 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11128.720586/2019-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11128.720618/2018-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11128.720621/2018-21 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11128.720621/2020-45 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11128.720775/2018-12 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11128.720776/2020-81 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11128.720780/2020-40 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11128.720788/2020-14 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11128.720838/2019-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11128.720839/2019-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11128.720841/2019-35 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11128.720852/2019-15 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11128.720857/2017-86 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11128.720964/2018-95 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11128.720997/2017-54 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11128.721011/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11128.721011/2021-40 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11128.721014/2018-88 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11128.721015/2018-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11128.721043/2019-21 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11128.721044/2019-75 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11128.721185/2018-15 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11128.721187/2018-04 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11128.721190/2018-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11128.721220/2018-98 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11128.721231/2021-73 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11128.721236/2021-04 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11128.721244/2017-66 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11128.721246/2020-51 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11128.721331/2017-13 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11128.721332/2017-68 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11128.721423/2018-84 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11128.721430/2018-86 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11128.721466/2019-41 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11128.721467/2019-95 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11128.721482/2018-52 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11128.721495/2021-27 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11128.721521/2021-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11128.721550/2019-64 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11128.721553/2020-31 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11128.721555/2019-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11128.721558/2018-40 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11128.721602/2019-01 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11128.721692/2021-46 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11128.721743/2017-53 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11128.721808/2018-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11128.721850/2016-09 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11128.721872/2019-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11128.721873/2019-58 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11128.721891/2019-30 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11128.721903/2019-26 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11128.721909/2018-12 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11128.721911/2018-91 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11128.721928/2018-49 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11128.721961/2019-50 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11128.721967/2021-41 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11128.721977/2019-62 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11128.722001/2019-15 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11128.722027/2018-74 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11128.722101/2018-52 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11128.722106/2018-85 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11128.722109/2017-38 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11128.722194/2020-30 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11128.722210/2017-99 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11128.722212/2017-88 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11128.722294/2019-22 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11128.722295/2019-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11128.722300/2019-41 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11128.722333/2017-20 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11128.722335/2021-03 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11128.722369/2020-17 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11128.722489/2017-19 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11128.722502/2016-41 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11128.722583/2017-60 - Recorrente: COMEXPERT LOGISTICA GLOBAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11128.722587/2020-43 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11128.722590/2020-67 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11128.722601/2020-17 - Recorrente: OCEAN NETWORK EXPRESS (LATIN AMERICA) AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11128.722615/2018-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11128.722618/2018-41 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11128.722623/2018-54 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11128.722638/2018-12 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11128.722758/2018-10 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 11128.722759/2018-64 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 11128.722761/2018-33 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 11128.722767/2018-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 11128.722784/2019-29 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 11128.722785/2019-73 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 11128.722817/2019-31 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 11128.722839/2018-10 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 11128.722840/2018-44 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 11128.722844/2018-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 11128.722846/2016-50 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 11128.722846/2018-11 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 11128.722964/2020-44 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 11128.722967/2020-88 - Recorrente: IMPORTCARGO DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 11128.722971/2020-46 - Recorrente: NCX CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 11128.722992/2019-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11128.723005/2018-21 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11128.723005/2019-11 - Recorrente: M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11128.723009/2018-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11128.723014/2019-01 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 11128.723085/2019-04 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 11128.723140/2018-77 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 11128.723143/2018-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 11128.723238/2018-24 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 11128.723266/2018-41 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11128.723313/2018-57 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11128.723320/2018-59 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11128.723367/2019-01 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 11128.723368/2019-48 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 11128.723391/2019-32 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 11128.723547/2019-85 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 11128.723569/2019-45 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 11128.723720/2017-83 - Recorrente: MAERSK LOGISTICS & SERVICES BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 11128.723821/2019-16 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 11128.723823/2019-13 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 11128.724222/2016-77 - Recorrente: SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 11128.725530/2015-39 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 11131.720120/2019-76 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 11131.720295/2019-83 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 11131.720811/2017-16 - Recorrente: RVA DO BRASIL LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 11684.720011/2020-36 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 11684.720130/2020-99 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 11684.720265/2019-11 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 11684.720355/2019-10 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 11684.720647/2018-63 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 12266.722476/2015-58 - Recorrente: AMBRA - AGENCIAMENTOS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 12466.003348/2010-41 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 12466.720010/2021-18 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 12466.720017/2018-26 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 12466.720028/2021-10 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 12466.720030/2018-85 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 12466.720063/2018-25 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 12466.720064/2018-70 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 12466.720069/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 12466.720070/2018-27 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 12466.720071/2018-71 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 12466.720072/2018-16 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 12466.720084/2021-46 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 12466.720091/2018-42 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 12466.720108/2019-42 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 12466.720184/2019-58 - Recorrente: SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 12466.720193/2019-49 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 12466.720214/2020-60 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 263 - Processo nº: 12466.720219/2017-97 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 264 - Processo nº: 12466.720224/2020-03 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 12466.720225/2020-40 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 12466.720227/2020-39 - Recorrente: ROCHAMAR AGENCIA MARITIMA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 12466.720231/2021-88 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 268 - Processo nº: 12466.720346/2019-58 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 269 - Processo nº: 12466.720371/2019-31 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 270 - Processo nº: 12466.720685/2020-78 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 271 - Processo nº: 12689.720204/2020-18 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 272 - Processo nº: 12689.720294/2020-39 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 273 - Processo nº: 12689.720295/2020-83 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 274 - Processo nº: 12689.720611/2018-01 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 275 - Processo nº: 12689.720612/2018-47 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 276 - Processo nº: 12689.720799/2018-89 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 277 - Processo nº: 12689.720804/2018-53 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 278 - Processo nº: 12689.720942/2018-32 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 279 - Processo nº: 12689.720956/2018-56 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 280 - Processo nº: 12689.720959/2018-90 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 281 - Processo nº: 12689.721027/2018-64 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 282 - Processo nº: 15224.720018/2021-15 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 283 - Processo nº: 15224.720151/2019-49 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 284 - Processo nº: 18336.720117/2019-03 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 285 - Processo nº: 18336.720177/2021-32 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 286 - Processo nº: 18336.720178/2021-87 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 287 - Processo nº: 18336.720181/2021-09 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 288 - Processo nº: 19613.738031/2021-90 - Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Rui Kenji Ota Presidente da Turma