PORTARIA Nº 7.154, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 7.154, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe confere nos incisos VII e IX do art. 6º do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.024731/2026-83, resolve: Art. 1º Estabelecer a estrutura e o funcionamento interno da Assessoria Especial de Relacionamento Institucional - ARI, bem como a distribuição de atribuições e de cargos e funções comissionadas. Art. 2º A Assessoria Especial de Relacionamento Institucional - ARI é dirigida por um(a) Assessor(a)-Chefe e possui a seguinte estrutura organizacional: I- Assessoria de Descentralização e Parcerias Institucionais - ASDEPI; II- Coordenação de Relações Setoriais - CORET; III- Coordenação de Relações Governamentais - CORIG; IV- Assessoria de Relações Internacionais - ASSINT; a)Coordenação de Articulação Internacional - CAINT; e V - Núcleo de Gestão e Apoio - NGA. Parágrafo único. A distribuição de cargos e funções comissionadas no âmbito da ARI obedece ao disposto no Anexo. Art. 3º Compete à unidade realizar as competências estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao pleno funcionamento da unidade. Parágrafo único. A liderança da unidade deve exercer atribuições de governança, planejamento e monitoramento da gestão administrativa, bem como desempenhar demais funções estratégicas necessárias ao pleno funcionamento da unidade. Art. 4º Compete às instâncias administrativas da ARI planejar, coordenar, supervisionar e integrar as atividades a elas vinculadas. Parágrafo único. As instâncias atuarão de forma articulada entre si e com a liderança da ARI, observadas as diretrizes institucionais e as atribuições de competência estabelecidas. Art. 5º A ARI constitui unidade organizacional que reúne as seguintes atribuições, por meio de suas assessorias, coordenações e núcleo: I- Assessoria de Descentralização e Parcerias Institucionais - ASDEPI: a) gerir as relações institucionais no âmbito da descentralização, nos termos da REN nº 1.151/2026; b) prestar assessoramento à Diretoria e aos representantes da Agência, em fóruns e reuniões afetas à agenda de descentralização e parcerias, organizando os subsídios necessários para a participação da Agência; e c) promover e coordenar a formalização de parcerias com instituições e entidades públicas e privadas nacionais, por meio de convênios, filiações, ACTs, termos de Execução Descentralizada - TEDs e demais instrumentos análogos, a serem geridos pelas unidades organizacionais demandantes, mantendo base de dados qualitativos e quantitativos acerca dos acordos firmados e dos resultados alcançados para suporte à tomada de decisão da Diretoria. II- Coordenação de Relações Setoriais - CORET: a) promover a articulação institucional com entidades do setor regulado; b) coordenar e instruir as ações nacionais de representação institucional da Agência, prestando assessoramento à Diretoria e aos representantes indicados quanto ao posicionamento e diretrizes institucionais; c) realizar a curadoria de conteúdos, a gestão e a manutenção da produção técnica e institucional da Agência destinada a subsidiar ações de representação institucional e relacionamento estratégico; e d) coordenar e compatibilizar a agenda de compromissos institucionais externos da Diretoria e das unidades organizacionais, visando ao alinhamento estratégico da atuação da Agência e seu posicionamento institucional. III- Coordenação de Relações Governamentais - CORIG: a) coordenar o relacionamento institucional da ANEEL com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, em todas as esferas federativas, ressalvadas as competências específicas da Procuradoria Federal e da AIN; b) coordenar o fluxo de atendimento e de elaboração de respostas a requerimentos de informação e demandas institucionais oriundas do público governamental, articulando com as áreas técnicas a elaboração das respostas c) monitorar a tramitação de proposições legislativas que impactem o setor elétrico ou a atuação da Agência, coordenando a produção de análises e subsídios técnicos junto às unidades organizacionais; e d) prestar assessoramento à Diretoria e aos representantes da Agência em audiências públicas, comissões parlamentares e reuniões institucionais público governamental, organizando os subsídios necessários para a participação da Agência. IV- Assessoria de Relações Internacionais - ASSINT: a)promover o relacionamento institucional com entidades, agências reguladoras internacionais, autoridades e embaixadas estrangeiras; b) assessorar a Diretoria na participação em missões, eventos e ações institucionais com agentes, representantes e autoridades internacionais; c) promover a participação da agência em representação institucional no exterior, incluindo a participação em eventos e missões internacionais; e d) coordenar o receptivo de delegações estrangeiras. V- Coordenação de Articulação Internacional - CAINT: a) gerir as ações bilaterais e multilaterais da ANEEL com organismos internacionais; b) prospectar e gerir acordos de cooperação e parcerias internacionais; c) promover a participação da agência em representação institucional em eventos internacionais no Brasil; e d) providenciar a emissão de passaporte oficial e visto impresso para os servidores da Agência, quando aprovados para participação em missões, eventos e cursos em outros países. VI- Núcleo de Gestão e Apoio - NGA, vinculado diretamente à ARI: a) gerir os prazos internos e externos de atendimento a requerimentos de informação e demandas institucionais oriundas dos diversos públicos da agência, articulando com as áreas técnicas; s; b) acompanhar o atendimento às demandas da Diretoria, da Auditoria Interna e aquelas decorrentes da Lei de Acesso à Informação - LAI; c) emitir passagens e diárias para os gabinetes da Diretoria em viagens nacionais e internacionais, no âmbito das atribuições específicas da ARI; e d) realizar atividades administrativas internas da ARI, tais como gestão orçamentária, documental, gestão de pessoal, bem como outras atividades correlatas para suporte à tomada de decisão da liderança e da Diretoria. Art. 6º Revogar as Portarias nº 7.117 e nº 7.119, de 22 de junho de 2026, publicadas no D.O de 29.06.2026, seção 1, p. 110, v. 164, nº 119. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO ANEXO Distribuição de Cargos e Funções Comissionadas - ARI Item Sigla Função FCE/CCE 1 ARI Assessor(a)-Chefe de Relacionamento Institucional FCE 1.15 2 ASSINT Assessor(a) de Relações Internacionais FCE 1.13 3 ASDEPI Assessor(a) de Descentralização e Parcerias Institucionais CCE 1.13 4 CORIG Coordenador(a) de Relações Governamentais FCE 1.10 5 CORET Coordenador(a) de Relações Setoriais FCE 1.10 6 CAINT Coordenador(a) de Articulação Internacional FCE 1.10 7 NGA Chefe do Núcleo de Gestão e Apoio FCE 1.08