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Extrato de Termo de Ocupação de ImóvelSeção 3 · Edição 166 · Pág. 100
EXTRATO DE COMPARTILHAMENTO
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EXTRATO DE COMPARTILHAMENTO
EXTRATO DO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DESPESAS Nº 1, DE 31/08/2026 Nº Processo: 10730.724890/2023-52 Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas SRRF07 Nº 01/2026. Órgão Gestor: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Órgão Cliente: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO- SES/RJ. Objeto: Estabelecer a utilização compartilhada entre o Órgão Gestor e o Órgão Cliente do imóvel individualizado no Termo supramencionado, atualmente ocupado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói. Fundamento Normativo: Portaria SE/ME Nº 4.569/2022. Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2031. Valor Total: R$ 398.014,80. Data de Assinatura: 31/08/2026.