EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE de licitação

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE de licitação DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO ATO Nº 01, DE 31 DE AGOSTO DE 2026. O Diretor-Geral do Instituto Benjamin Constant - IBC, no exercício de sua competência, com fundamento nos arts. 31 e 32 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público constante do Processo SUAP nº 23119.001997.2026-31, visando à formalização de parceria, mediante Termo de Colaboração, a ser celebrado entre o Instituto Benjamin Constant - IBC e a Caixa Escolar do Instituto Benjamin Constant - CEIBC, para execução do Projeto Seleções do Futuro, considerando a inviabilidade de competição demonstrada nos autos, em razão das características institucionais da entidade, de sua vinculação às atividades do IBC e das condições específicas necessárias à execução do objeto, conforme fundamentação constante da Nota Técnica nº 3/2026 - CPL/DPLAN/GAB/IBC e do Nota Técnica 4/2026 - CPL/DPLAN/GAB/IBC. Nos termos do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação deste ato, para eventual impugnação.