EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Contratantes: Fundo Municipal de Educação de Bragança/Pa. Contratado: Adriano Borges Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 48.905.977/0001-84. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade nº 6.2026-2505002. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área jurídica com serviços advocatícios específicos voltados para a área financeira da Administração Pública, objetivando o recebimento de montantes referentes ás diferenças oriundas do FUNDEB e VMAA (valor mínimo anual por aluno) junto à União, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Bragança-PA. Fundamentação Legal: Art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021. Bragança/Pa, 1 de setembro de 2026 Daniel da Silva Siqueira Agente de Contratação