EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Contratante: Fundo Municipal de Educação de Bragança/Pa. Contratado: Adriano Borges Sociedade Individual de Advocacia. Contrato nº 20260885. Valor R$ 200,00. Modalidade de Licitação: Inexigibilidade nº 6.2026-2505002. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços na área jurídica com serviços advocatícios específicos voltados para a área financeira da Administração Pública, objetivando o recebimento de montantes referentes ás diferenças oriundas do FUNDEB e VMAA (valor mínimo anual por aluno) junto à União, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Bragança-PA. Vigência: 20/07/2026 a 20/07/2027. Data da Assinatura: 20 de julho de 2026.