EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 103 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e ao item "c" do §1º do Artigo 16 da Instrução Normativa ICMBio nº 9, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar as pessoas físicas e jurídicas que porventura ocupem ou arrendem áreas embargadas no interior da Reserva Extrativista Arapixi, localizada no município de Boca do Acre/AM; da Floresta Nacional do Purus, localizada no município de Pauini/AM; e da Floresta Nacional Mapiá-Inauini, localizada nos municípios de Boca do Acre/AM e Pauini/AM, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data desta publicação, removam todos os animais domésticos porventura existentes nessas áreas, especialmente o rebanho bovino, sob pena de, em caso de descumprimento, serem adotadas as medidas de apreensão dos animais, bem como as demais medidas cautelares e penalidades legalmente previstas. As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, solicitar a suspensão de eventual restrição imposta por parte deste ICMBio à atividade de trânsito de animais, por meio do endereço eletrônico cofis@icmbio.gov.br. MARCOS MELO CORRÊA Chefe do NGI ICMBio Boca do Acre Substituto