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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 166 · Pág. 2
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 47/2026 - UASG 130058
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 47/2026 - UASG 130058
Número do Contrato: 13/2026.
Nº Processo: 21181.000044/2026-76.
Pregão. Nº 90110/2026. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/MG. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é repactuar os valores contratuais em decorrência do aumento da tarifa de transporte público do município de Pedro Leopoldo conforme Decreto nº 2.591, de 20 de julho de 2026 e revisar, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no art. 124, inciso ii, alínea "d", da Lei nº 14.133, de 2021, decorrente da inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.808.649,48. Data de Assinatura: 01/09/2026.
(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).