EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO (AC) Nº 44/2026 - UASG 070001

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO (AC) Nº 44/2026 - UASG 070001 Nº Processo: 2026.00.000010263-3. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratados: 03.763.804/0001-30 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PUBLICOS; e 14.984.936/0001-09 - CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS. Objeto: estabelecer a mútua colaboração entre o TSE, a ANADEP e o CONDEGE para o fortalecimento, divulgação e apoio institucional à implementação do "Programa Seu Voto Importa", instituído pela Resolução-TSE nº 23.753/2026, observadas as eventuais alterações posteriores do normativo voltadas aos pleitos futuros, ou da Resolução que vier a substituí-la, com vistas à disponibilização, no âmbito dos Tribunais Regionais, de serviço de transporte individual gratuito às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para o comparecimento aos locais de votação no dia da eleição, incluído o apoio ao fornecimento de transporte para viabilizar o exercício do voto pela população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e de demais comunidades tradicionais.. Assinam: Ministro Kassio Nunes Marques, Presidente do TSE; Doutora Fernanda da Silva Rodrigues Fernandes, Presidente da ANADEP; e Doutora Sâmia Costa Farias, Vice-Presidente do CONDEGE. Fundamento Legal: Leis nº 13.019/2014 e nº 13.709/2018, Decreto nº 8.726/2016, Portaria Seges/MGI nº 3.506/2025 e Resolução-TSE nº 23.753/2026. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).