EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.020461/2020-60. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula SIAPE 3484-3, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág. 44. CESSIONÁRIO: VALE S.A., inscrita no CNPJ nº 33.592.510/0001-54, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, representada pela sua Gerente de Saneamento Básico Reparação, ROBERTA NUNES GUIMARÃES, portadora da Cédula de Identidade nº MG-1*.***.**7, inscrita no CPF sob o nº 0**.***.***-*8. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 9/2021/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente promove a prorrogação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação do extrato do aditivo no DOU, da cessão de uso do imóvel denominado Leito de via com extensão aproximada de 1,0 (um) quilômetro situado entre os pontos de coordenadas 19º59'22.93"S, 43º49,34.20"O e 19º59'19.71"S, 43º49'15.76"O, parte do leito ferroviário que percorre os municípios de Nova Lima e Raposos, o qual faz parte do trecho maior General Carneiro (MG) a partir do km 588+600 - Miguel Burnier (MG). FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, no art. 18 da Lei 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, conforme seus arts. 62 e 184 e no Decreto-Lei nº 2.398/87. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a Cláusula Quarta, referente à vigência do Contrato, que é de 5 (cinco) anos prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 01/09/2026. ELOI ANGELO PALMA FILHO - Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto.