EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 35/2026 - UASG 070001

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 35/2026 - UASG 070001 Nº Processo: 2026.00.000007491-5. Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 00.509.968/0001-48 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Objeto: Estabelecer a mútua colaboração entre TSE e TST, para o fortalecimento, divulgação e apoio institucional à implementação do "Programa Seu Voto Importa", instituído pela Resolução-TSE nº 23.753/2026, observadas as eventuais alterações posteriores do normativo voltadas aos pleitos futuros, ou da Resolução que vier a substituí-la, com vistas à disponibilização, no âmbito dos Tribunais Regionais, de serviço de transporte individual gratuito às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para o comparecimento aos locais de votação no dia da eleição, incluído o apoio ao fornecimento de transporte para viabilizar o exercício do voto pela população de territórios indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e de demais comunidades tradicionais. Assinam: Ministro Kassio Nunes Marques, Presidente do TSE; e Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Presidente do TST. Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.709/2018, Decreto nº 11.531/2023, Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e Resolução-TSE nº 23.753/2026. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2026).