EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 249/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 249/2026 - SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.002395/2026-06 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ MAIS DIESEL TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS E COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS LTDA 33.194.299/0001-11 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 12686481 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 336,9 115,93 1.032,50 13536292 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 273,43 115,93 969,03 13536293 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 254,53 115,93 950,13 14967204 1/2023 31/03/2023 579,67 0 0 237,09 115,93 932,69 14967205 2/2023 30/06/2023 579,67 0 0 218,19 115,93 913,79 14967206 3/2023 30/09/2023 579,67 0 0 200,16 115,93 895,76 14967207 4/2023 31/12/2023 579,67 0 0 184,05 115,93 879,65 16001213 1/2024 31/03/2024 579,67 0 0 169,44 115,93 865,04 16001214 2/2024 30/06/2024 579,67 0 0 154,77 115,93 850,37 16001215 3/2024 30/09/2024 579,67 0 0 139,47 115,93 835,07 16001216 4/2024 31/12/2024 579,67 0 0 123,64 115,93 819,24 17031501 1/2025 31/03/2025 579,67 0 0 106,2 115,93 801,8 17031502 2/2025 30/06/2025 579,67 0 0 85,79 115,93 781,39 17031503 3/2025 30/09/2025 579,67 0 0 64,58 115,93 760,18 17031504 4/2025 08/01/2026 579,67 0 0 44,69 115,93 740,29 Data dos Cálculos: 31/08/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES