EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 8, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 8, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 A Procuradoria da República no Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 26.560.932/0001-82, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Av. José Wilker, nº 605, Bloco I "B", Sala 552 (Condomínio One World Offices), Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.775-024, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública a instauração do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.30.001.005511/2026-61, visando à apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato 11/2025 - Descumprimento contratual - atraso no pagamento do benefício de auxílio alimentação - Competência agosto/2026. Dessa forma, fica a empresa intimada a exercer, caso queira, o direito de defesa previsto na referida Lei, e apresentação de provas que entender necessárias, a fim de elidir a aplicação das penalidades legal e contratualmente previstas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação. Cabe ressaltar que os fatos ocorridos na prestação dos serviços podem ensejar as sanções previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais previstas no respectivo instrumento contratual. Por fim, informamos que a ausência de manifestação por parte da empresa não sobrestará a continuidade do processo e que a cópia do presente documento poderá ser solicitada através do e-mail prrj-seccoadm@mpf.mp.br. A resposta poderá ser encaminhada através do Protocolo Eletrônico MPF - link: http://www.peticionamento.mpf.mp.br ou através do e-mail citado. JORGE TEODOSIO DA SILVA Coordenador de Administração