EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-SE Nº 63550377/2026

EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-SE Nº 63550377/2026 PROCESSO: 19739.033377/2026-96 OBJETO: Lote, conceituado como terreno acrescido de marinha, classificado como bem dominial, localizado na Rua Dep. Carvalho Deda, Loteamento Caminho do Mar, Lote n° 10, Bairro Treze de Julho, Aracaju-SE, cadastrado sob o RIP 3105 0127656-04 do SIAPA e registrado sob a Matrícula: 021.472, 4ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, Cartório do 6º Oficio da Comarca de Aracaju/SE. ÁREA: 240,00m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, pelo art. 49, incisos II, III e V do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 11 de agosto de 2026, às folhas 63550377 do Livro Eletônico da Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe.